A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a
proposta de resolução 72/11, que unifica a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e
Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais.

O objetivo da proposta é acabar com a chamada "guerra dos portos" nas operações
interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria
alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume
de produtos importados.

Com a aprovação pela CCJ, a proposta foi considerada constitucional, e a tramitação
poderá seguir no Senado. Antes de ser votada pelo plenário, terá ainda de ser aprovada
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), havia pedido o
arquivamento da proposta, mas teve seu relatório rejeitado pelos integrantes da
comissão, que decidiram seguir o voto do senador Armando Monteiro (PMDB-PE),
favorável à constitucionalidade da proposta.

Embora o projeto original traga a previsão de zerar as alíquotas sobre as importações,
o objetivo do governo é criar uma alíquota única de 4% do ICMS. A definição sobre a
alíquota final deverá ocorrer durante a avaliação da proposta na CAE.

O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos será o líder do governo,
Eduardo Braga (PMDB-AM). Na tarde desta quarta, Braga apresentou à CAE um
substitutivo que prevê a criação da alíquota única de 4% do ICMS, como quer o
governo.

"Propusemos a fixação em 4% como razoável meio termo entre a necessidade do país
para controlar a entrada de produtos estrangeiros e a manutenção dos incentivos feitos
pelos estados", afirmou Braga. Segundo ele, "ao perdurar o incentivo indiscriminado
e incontrolado às importações, a tendência é que, cada vez mais, se dê preferência ao
produto alienígena em detrimento ao brasileiro".

Na CAE, os senadores pediram vistas coletivas, e a proposta voltará a ser discutida na
próxima terça-feira (17). Depois de aprovada na CAE, será encaminhada para votação
em plenário.

Controvérsia
Durante a reunião da CCJ, senadores das bancadas de Goiás, do Espírito Santo e de
Santa Catarina pediram o adiamento do debate e manifestaram voto favorável ao
parecer de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pelo arquivamento da matéria.

Os parlamentares do Espírito Santo e de Santa Catarina alegam perdas com o projeto
uma vez que os estados concederam isenções fiscais em seus portos para os produtos
importados. No caso de Goiás, também houve redução da alíquota em um porto seco.
Se a alíquota única do governo for aprovada, os três estados perderão recursos, segundo
esses senadores.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) orientou para a rejeição do
parecer de Ferraço e a aprovação do voto em separado do senador Armando Monteiro(PTB-PE).

"O sentimento dos capixabas e dos goianos é que nossos problemas não estão sendo
considerados. Nossos estados perderam a capacidade de investimentos. É grave e é
complexo. É uma situação de humilhação, de discriminação", disse o relator Ricardo
Ferraço.

Acordo
Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou
um acordo para que o governo conseguir votar no plenário do Senado a proposta de
resolução 72/11.

O governo aceitou votar a resolução 72 atrelada à votação de outros dois projetos que
também já estão tramitando no Senado, e que eram uma exigência dos governadores
pelas perdas econômicas que poderiam ter com a resolução.

Um delas é a aprovação da lei que muda o indexador da dívida dos estados, que deixaria
de ser calculado por meio do Índice Geral de Preços (IGP-DI) e passaria a ser calculado
por meio da Taxa Selic, que é a taxa básica de juros, definida pelo Comitê de Política
Monetária do Banco Central.

A outra proposta que o governo fechou acordo para votar é a que mexe no comércio
eletrônico, a fim de que os estados do comprador também possam ser beneficiados com
a cobrança do ICMS sobre o produto. As duas matérias ainda tramitam na Comissão de
Constituição e Justiça

Fonte: G1 economia